Pix Pensão vira lei e permitirá transferência automática de pensão alimentícia

Pix Pensão vira lei e permitirá transferência automática de pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Conhecida como "Pix Pensão", a medida foi publicada nesta quinta-feira (30) e entrará em vigor um ano após a publicação oficial.

Como funciona a transferência automática da pensão?

A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, que acrescenta novas regras ao Código de Processo Civil. O texto cria um procedimento judicial para que o pagamento mensal da pensão ocorra por transferência automática entre as contas indicadas no processo. A nova lei não cria um benefício social nem prevê o pagamento de valores pelo Governo Federal.

Quem pode pedir o Pix Pensão?

O beneficiário poderá pedir a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. O valor será enviado mensalmente para uma conta de sua titularidade ou para a conta do representante legal, conforme os dados apresentados à Justiça. A pessoa responsável pelo pagamento poderá informar uma conta bancária preferencial para a realização dos débitos.

Como o juiz determina a transferência?

Após analisar o pedido, o juiz encaminhará a ordem à instituição financeira por meio de um sistema eletrônico administrado pela autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional. A ordem judicial deverá apresentar o nome e o CPF de quem recebe e de quem paga a pensão, além das contas utilizadas para o débito e para o crédito.

O que acontece em caso de atraso?

Quando não houver saldo suficiente na data definida para o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a situação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A partir dessa comunicação, ativos financeiros poderão ser tornados indisponíveis até o limite atualizado da parcela em atraso. O bloqueio poderá atingir dinheiro depositado, aplicações financeiras e outros ativos previstos no Código de Processo Civil.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

Apesar da publicação nesta quinta-feira, o procedimento não começará a funcionar imediatamente. A Lei nº 15.479 determina que as novas regras entrem em vigor após o período de um ano, contado da publicação oficial, o que ocorrerá em 30 de julho de 2027. Até a entrada em vigor, os pagamentos e as cobranças de pensão alimentícia continuarão seguindo os procedimentos já existentes.

Qual o papel do CNJ?

A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça recolha e divulgue estatísticas sobre a atividade do Poder Judiciário, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Os dados deverão incluir números de ações, valores médios e medianos dos processos e informações sobre penhoras judiciais.

Perguntas Frequentes

O Pix Pensão é um benefício do governo?

Não. A nova lei não cria um benefício social nem prevê o pagamento de valores pelo Governo Federal. O mecanismo será utilizado para o cumprimento de pensões alimentícias definidas judicialmente.

Preciso de um advogado para pedir o Pix Pensão?

Sim. A transferência automática dependerá de solicitação no processo e de determinação do juiz responsável pelo caso, o que exige representação judicial.

O que acontece se o devedor não tiver saldo?

A instituição financeira comunica a autoridade supervisora, que pode tornar indisponíveis ativos financeiros até o limite da parcela em atraso, incluindo dinheiro e aplicações.

O Pix Pensão substitui a pensão alimentícia tradicional?

Não. A transferência automática é uma nova modalidade de cumprimento da pensão, mas não elimina as demais formas legais de execução previstas no Código de Processo Civil.

Quando a lei entra em vigor?

Em 30 de julho de 2027, um ano após a publicação oficial da Lei nº 15.479.

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