Justiça determina que União dê início às obras do Centro de Interpretação do Cais do Valongo

A Justiça Federal determinou que a União adote medidas para iniciar, em caráter de urgência, as obras de reforma do Edifício Docas André Rebouças, localizado na região portuária do Rio de Janeiro. O imóvel deverá abrigar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, espaço destinado à preservação e valorização da memória africana e da história da diáspora no Brasil. A Justiça Federal determinou que a União adote medidas urgentes para reformar o Edifício Docas André Rebouças, no Rio de Janeiro, que abrigará o Centro de Interpretação do Cais do Valongo. A decisão atende ação do MPF e prevê multa diária de R$ 10 mil se o contrato não for formalizado em 30 dias.

O que diz a decisão judicial

De acordo com a decisão judicial, os responsáveis pelo imóvel terão 30 dias para formalizar o contrato e providenciar o empenho dos recursos necessários para a execução do projeto. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil.

A medida atende a uma ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que recorreu à Justiça diante do risco de que compromissos estabelecidos em uma ação civil pública, ajuizada em 2018, continuassem sem cumprimento.

Impasse no bloqueio de recursos

O impasse envolvendo a reforma do prédio está relacionado ao bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, determinado pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o MPF, a restrição dos recursos contraria uma decisão judicial anterior que determinou à União e à Fundação Cultural Palmares a realização das obras no edifício histórico e a implantação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo.

Licitação concluída, obras paradas

A paralisação dos repasses também coloca em risco o processo de contratação para a realização das intervenções. A licitação já foi concluída e homologada, com valor de R$ 77,4 milhões, mas ainda dependia da assinatura do contrato e da emissão da ordem de serviço para que os trabalhos pudessem começar.

A necessidade de intervenção no imóvel também é reforçada por um laudo elaborado pela Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. O documento aponta problemas estruturais considerados graves, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.

Patrimônio Mundial da Unesco

O projeto tem importância histórica e cultural internacional. O Cais do Valongo foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial, por sua relevância como local de memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

Para o procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o processo desde o início, a criação do centro representa uma obrigação assumida pelo Brasil perante a Unesco em 2017. Segundo ele, o prazo estabelecido para o cumprimento desse compromisso terminou em 2019.

O que esperar dos próximos passos

A decisão judicial busca destravar o processo e garantir o início das intervenções no edifício, considerado fundamental para a preservação da memória relacionada à presença africana e à história da escravidão no país. Em Minas Gerais, onde a memória da escravidão também marca cidades históricas, a decisão pode servir de referência para a destinação de recursos a projetos similares.

Perguntas Frequentes

O que é o Centro de Interpretação do Cais do Valongo?

É um espaço destinado à preservação e valorização da memória africana e da história da diáspora no Brasil, que será instalado no Edifício Docas André Rebouças, na região portuária do Rio de Janeiro.

Qual o valor da multa por descumprimento?

A multa diária é de R$ 10 mil, caso a União não formalize o contrato e empenhe os recursos em 30 dias.

Quem moveu a ação na Justiça?

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou a ação, diante do risco de descumprimento de compromissos firmados em uma ação civil pública de 2018.

Qual o valor da licitação para as obras?

A licitação foi concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões.

Por que o Cais do Valongo é Patrimônio Mundial?

Foi reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial por sua relevância como local de memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

Quando venceu o prazo para cumprir o compromisso com a Unesco?

Segundo o procurador Sérgio Suiama, o prazo terminou em 2019, com a obrigação assumida pelo Brasil em 2017.