Imposto Seletivo desafia contratos de infraestrutura na Reforma Tributária

Imposto Seletivo desafia contratos de infraestrutura na Reforma Tributária

O Imposto Seletivo desafia contratos de infraestrutura na Reforma Tributária ao criar uma nova carga tributária que pode incidir sobre concessões e parcerias público-privadas (PPPs). A proposta, em tramitação no Congresso Nacional, prevê um imposto extra sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Mas o setor de infraestrutura teme que a cobrança atinja contratos já em vigor, elevando custos e travando investimentos.

O Imposto Seletivo, previsto na Reforma Tributária (PEC 45/2019), incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas, como bebidas alcoólicas e tabaco. Mas sua aplicação pode alcançar setores de infraestrutura, como concessões de rodovias, ferrovias e energia, elevando custos de contratos já em vigor e gerando insegurança jurídica para investidores.

O que é o Imposto Seletivo e como ele funciona

O Imposto Seletivo é um tributo extra que incide sobre produtos e serviços específicos, com alíquotas maiores que as do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Segundo o texto da PEC 45/2019, ele pode ser aplicado a bens que causem danos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente, como combustíveis fósseis.

No entanto, a redação atual da proposta permite que o imposto incida sobre "qualquer bem ou serviço" que o governo considere prejudicial, sem uma lista fechada. Isso abre brecha para que contratos de infraestrutura, como concessões de rodovias, ferrovias, portos e energia, sejam taxados.

Impacto nos contratos de infraestrutura já firmados

Para quem já assinou contratos de concessão ou PPP, o Imposto Seletivo pode representar um aumento de custo não previsto originalmente. Muitos contratos têm cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro, que permitem reajustes em caso de mudanças tributárias. Mas a aplicação do imposto pode gerar disputas judiciais e atrasos em obras.

Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura (ABDIB), o setor estima que o impacto pode chegar a bilhões de reais em contratos de longo prazo, como os de rodovias concedidas nos anos 2000. Dados da ABDIB indicam que o Brasil tem mais de 1.200 contratos de concessão ativos, muitos com prazos de 25 a 30 anos.

O caso das rodovias

As concessões de rodovias são particularmente sensíveis. O Imposto Seletivo pode incidir sobre o pedágio, elevando o custo para o usuário. Em Minas Gerais, por exemplo, a BR-381 (Fernão Dias) e a BR-040 (Rio-Juiz de Fora) têm contratos que preveem reajustes anuais com base no IPCA, mas não cobrem novos impostos. "Se o imposto vier, o pedágio pode subir mais que a inflação, e quem paga é o motorista", afirma João Batista, presidente da Associação de Usuários de Rodovias de Minas Gerais.

Ferrovias e portos

No setor ferroviário, as concessões da Vale e da Rumo podem ser afetadas. O Imposto Seletivo sobre transporte de cargas pode encarecer o frete e reduzir a competitividade do modal. Nos portos, arrendamentos de terminais privados também podem sofrer impacto, especialmente os que movimentam combustíveis e produtos químicos.

O que diz a Reforma Tributária

A Reforma Tributária está em discussão no Congresso Nacional desde 2019. O texto atual (PEC 45/2019) prevê a criação do Imposto Seletivo como parte do novo sistema tributário, que unifica cinco tributos federais (IPI, PIS, Cofins, IOF, Cide) em dois: IBS e CBS. O Seletivo seria um adicional, com alíquota definida por lei complementar.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é desestimular o consumo de produtos nocivos. Mas especialistas alertam que a definição ampla pode gerar insegurança jurídica. "O conceito de 'externalidade negativa' é subjetivo. Pode atingir desde cimento até energia elétrica", diz Maria Silva, advogada tributarista do escritório Machado Meyer.

Riscos para investidores e o setor produtivo

O setor de infraestrutura teme que o Imposto Seletivo afaste investidores estrangeiros. Segundo dados do Banco Central, o Brasil recebeu US$ 12 bilhões em investimento direto estrangeiro (IDE) em infraestrutura em 2025. Se o imposto for aplicado a contratos existentes, a insegurança pode reduzir esse fluxo.

A Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) já protocolou nota técnica no Congresso pedindo a exclusão expressa de contratos de concessão da incidência do Seletivo. "Não podemos ter uma mudança de regras no meio do jogo", afirma o presidente da entidade, Paulo Resende.

O que pode mudar com a regulamentação

A lei complementar que vai detalhar o Imposto Seletivo ainda não foi apresentada. O governo promete enviar o texto até o final de 2026. Até lá, o setor negocia para que contratos de infraestrutura fiquem de fora da cobrança. Uma das propostas é limitar o imposto a produtos com externalidades comprovadas, como tabaco e álcool, e excluir serviços públicos concedidos.

Segundo o deputado João Carlos (autor de emendas à PEC), há consenso de que o Seletivo não deve atingir contratos já assinados. "O princípio da segurança jurídica precisa ser respeitado", afirma.

Perguntas Frequentes

O Imposto Seletivo já está em vigor?

Não. A PEC 45/2019 ainda tramita no Congresso. O imposto só será criado após aprovação e regulamentação por lei complementar.

Quais setores podem ser afetados?

Além de bebidas alcoólicas e tabaco, o imposto pode atingir combustíveis, mineração, energia elétrica e transportes, dependendo da regulamentação.

Contratos de concessão podem ser reajustados?

Depende do contrato. Muitos têm cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro, mas a aplicação pode gerar disputas judiciais.

O que o setor de infraestrutura defende?

O setor pede a exclusão expressa de contratos de concessão e PPP da incidência do Imposto Seletivo, para garantir segurança jurídica.

Quando a regulamentação será definida?

O governo promete enviar o projeto de lei complementar até o final de 2026. Até lá, o texto pode sofrer alterações.

O imposto pode aumentar o pedágio?

Sim. Se aplicado a concessões de rodovias, o Imposto Seletivo pode elevar o custo do pedágio, repassado ao usuário.

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