Lei que reduz impostos sobre combustíveis é sancionada

O governo federal sancionou a Lei Complementar 235/2026, que cria mecanismos para reduzir ou suspender tributos federais incidentes sobre combustíveis em períodos de forte alta do petróleo. A medida, originada no PLP 114/2026, foi sancionada integralmente em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).

A legislação foi criada em resposta aos impactos econômicos provocados pela alta do petróleo no mercado internacional em meio ao conflito no Oriente Médio. O objetivo é permitir ao governo utilizar uma parcela da arrecadação adicional gerada pela valorização do petróleo para compensar a redução de tributos sobre combustíveis. Ou seja, quando o preço da commodity dispara, a União pode aliviar a carga tributária sobre os derivados sem abrir mão de receitas.

Inicialmente, o projeto contemplava diesel, biodiesel, gasolina e etanol. Durante a tramitação no Congresso, o querosene de aviação também foi incluído no mecanismo. Dessa forma, caso haja redução da tributação sobre gasolina e diesel, o governo deverá preservar a vantagem tributária do biocombustível existente antes do conflito no Irã.

Como funciona a compensação tributária

A nova lei estabelece regras para que eventuais renúncias de receita decorrentes da redução dos tributos sejam compensadas pela arrecadação adicional obtida com a valorização do petróleo. Isso significa que o governo poderá adotar medidas tributárias para conter os efeitos de choques de preços no mercado de energia sem provocar uma perda equivalente de receitas públicas.

A legislação prevê que o mecanismo poderá ser acionado diante de condições específicas relacionadas ao comportamento dos preços internacionais do petróleo. Na prática, o gatilho depende da magnitude e da persistência da alta, conforme critérios que ainda serão regulamentados.

O impacto para o etanol hidratado

A lei ainda prevê uma ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado. A compensação considera o período entre 25 de maio e 11 de agosto, quando houve apoio governamental à gasolina.

Para o setor sucroenergético, a medida é vista como uma correção de uma distorção tributária que, segundo representantes da indústria, vinha prejudicando a competitividade do etanol hidratado diante da gasolina. Para Mário Campos Filho, presidente da Bioenergia Brasil, a aprovação representa uma conquista importante para o setor. "É a correção de uma distorção de mercado e uma excelente oportunidade para o setor se recolocar no mercado", afirmou.

Segundo Campos, a Constituição já estabelece, desde 2022, que os biocombustíveis devem receber tratamento tributário diferenciado em relação aos combustíveis fósseis. Na avaliação do executivo, o novo mecanismo ajuda a restabelecer essa diferenciação e cria condições mais favoráveis para a competitividade do etanol hidratado.

Contexto: a mistura obrigatória e a matriz energética

Para o setor de etanol, a medida ganha relevância em um momento em que o biocombustível busca ampliar sua participação no mercado brasileiro. Desde 1º de agosto, a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina passou de 30% para 32%, elevando o consumo estrutural do biocombustível.

A nova legislação se soma, portanto, a outras medidas recentes que aumentam a participação do etanol na matriz de combustíveis brasileira e podem melhorar a competitividade do produto diante da gasolina. O efeito prático, na avaliação do setor, é duplo: corrige uma assimetria histórica e cria lastro para novos investimentos.

Tramitação e origem do projeto

O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto e, no mesmo dia, recebeu o aval dos senadores, seguindo posteriormente para sanção presidencial. O projeto foi apresentado inicialmente pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e começou a ser discutido em abril.

A ideia original era permitir que o governo utilizasse receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo e do gás para compensar uma eventual redução de tributos sobre os combustíveis. O desenho final, com a inclusão do querosene de aviação e a ajuda ao etanol hidratado, ampliou o alcance inicial.

O que esperar da nova regra

A lei entra em um cenário de preços voláteis no mercado internacional de petróleo. A possibilidade de reduzir tributos sem desequilibrar as contas públicas dá ao governo uma ferramenta adicional de política energética. Para o consumidor, o efeito tende a aparecer em momentos de estresse no mercado, quando a alta do barril ameaça repassar pressão para as bombas.

Para o etanol, o momento é de consolidação. A elevação da mistura obrigatória e a correção tributária caminham na mesma direção: ampliar o espaço do biocombustível na matriz e reduzir a dependência de derivados importados. O próximo passo natural é acompanhar a regulamentação do mecanismo e os critérios que vão definir quando o gatilho será acionado. impacto da alta do petróleo no preço dos combustíveis

Perguntas Frequentes

Quando a Lei Complementar 235/2026 entra em vigor?

A lei foi sancionada em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto. A vigência imediata depende de regulamentação para acionamento do mecanismo.

Quais combustíveis estão incluídos na lei?

A lei contempla diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A inclusão do querosene ocorreu durante a tramitação no Congresso.

Como o governo compensa a redução de tributos?

A compensação vem da arrecadação adicional gerada pela valorização do petróleo no mercado internacional. Assim, a renúncia de receita é equilibrada por receitas extraordinárias.

O que muda para o etanol hidratado?

A lei prevê ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas, referente ao período entre 25 de maio e 11 de agosto. Além disso, busca corrigir distorção tributária que prejudicava a competitividade do biocombustível.

Qual a relação da lei com a mistura obrigatória de etanol?

Desde 1º de agosto, a mistura de etanol anidro na gasolina subiu de 30% para 32%. A nova lei soma-se a essa medida para ampliar a participação do biocombustível na matriz energética.