Empresa de transporte é condenada por negar Passe Livre em Valadares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de transportes rodoviários que atua em oito estados brasileiros a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência em Governador Valadares. O motivo: a recusa do benefício do Passe Livre Interestadual. A decisão também obriga a empresa a devolver valores pagos pela passageira.

A condenação reforça um direito que muita gente desconhece. O Passe Livre garante gratuidade nas viagens interestaduais para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. Quando a empresa nega o benefício sem justificativa, o prejuízo vai além do bolso: atinge a mobilidade e a dignidade do passageiro.

Para quem depende do transporte rodoviário em Minas, a decisão abre precedente. Empresas que atuam em várias regiões precisam treinar equipes e ajustar procedimentos para não repetir o erro. O custo de uma negativa indevida pode sair caro, como mostra a indenização de R$ 10 mil aplicada pelo TJMG.

A passageira, que teve o benefício negado, agora aguarda o cumprimento da sentença. A devolução dos valores pagos também faz parte da determinação. O caso serve de alerta para outras empresas do setor, que devem revisar como atendem passageiros com deficiência.

Segundo dados do IBGE, o número de empresas ativas no Brasil passou de 211,7 milhões em 2020 para 214,2 milhões em 2026. Em um mercado tão amplo, a atenção às regras de acessibilidade é diferencial competitivo.

O que esperar

Nos próximos meses, decisões como essa tendem a se repetir em outros tribunais, caso empresas insistam em negar o Passe Livre. Para o passageiro, o caminho é buscar orientação jurídica e registrar a negativa. Para as empresas, a lição é clara: respeitar a lei evita prejuízo financeiro e dano à reputação. A tendência é que a fiscalização e as cobranças aumentem, em linha com o crescimento do setor direitos do passageiro.