Controle maior sobre produtos químicos: entenda a mudança
A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que regulamenta o controle de produtos químicos usados na fabricação ilícita de drogas. A medida atualiza procedimentos e exige cadastro e licença via sistema online.
Brasil passa a ter controle maior sobre produtos químicos
A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser usados na fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes. A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal.
O que muda na prática? As novas regras estabelecem procedimentos para cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O sistema de controle de produtos químicos
Pelas novas regras, empresas e profissionais que exerçam atividades com produtos químicos controlados deverão fazer cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. O sistema também servirá para emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.
Na prática, quem atua com esses produtos precisa se atentar ao novo fluxo. O cadastro é o primeiro passo, seguido da solicitação da licença. A norma não detalha prazos específicos para a transição, mas a recomendação é que as empresas se organizem com antecedência.
Mapas Mensais de Controle: envio obrigatório até dia 15
Outro ponto da norma é a obrigatoriedade de envio dos Mapas Mensais de Controle, com informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.
Isso significa que, mesmo sem registrar movimentação, a empresa deve enviar o mapa. A medida amplia o rastreamento das operações, como explica a Polícia Federal.
Fiscalização e inspeções
De acordo com o documento, equipes poderão inspecionar estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados e apreender produtos químicos encontrados em situação irregular.
A fiscalização não se limita à documentação. A norma permite que os agentes verifiquem in loco as condições de armazenamento e o cumprimento das regras, o que reforça o controle sobre toda a cadeia.
Infrações e sanções previstas
O texto organiza as infrações em diferentes níveis de gravidade e define as respectivas sanções. Entre as infrações estão:
- falta de cadastro ou licenciamento;
- omissão de informações obrigatórias;
- realização de atividades sem autorização da Polícia Federal;
- importação ou exportação sem permissão prévia;
- adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização.
A regulamentação também prevê suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e cancelamento da autorização em situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos.
O que a medida significa para o cidadão comum
Para quem não atua no setor, a mudança pode parecer distante. Mas o controle mais rígido sobre produtos químicos tem efeito direto na prevenção à produção ilegal de drogas. Segundo a Polícia Federal, as medidas buscam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser utilizadas na produção ilegal de drogas, ampliando os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.
A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021. Ou seja, quem já seguia as regras antigas precisa se atualizar.
Como se adequar às novas regras
Se você ou sua empresa atua com produtos químicos controlados, o caminho é:
- Verificar se o produto está na lista do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Realizar o cadastro no Sistema de Controle de Produtos Químicos.
- Solicitar a licença de funcionamento.
- Enviar os Mapas Mensais de Controle até o dia 15 de cada mês.
- Manter a documentação em dia para evitar sanções.
A orientação é buscar informações oficiais junto à Polícia Federal para esclarecer dúvidas específicas. como funciona o licenciamento ambiental segurança pública em Minas Gerais
Perguntas Frequentes
Quem precisa se cadastrar?
Pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal.
O que é o Mapa Mensal de Controle?
É um documento obrigatório com informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deve ser feito até o dia 15 de cada mês, mesmo sem movimentação.
Quais as penalidades para quem descumprir a norma?
As sanções variam conforme a gravidade da infração, podendo incluir suspensão da licença por até 180 dias e cancelamento da autorização em casos graves.
A nova norma revoga quais regras?
A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021.
Onde encontro a lista de produtos controlados?
A lista é definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme previsto na legislação federal.