Vereador Alex Brito cobra lei de cachês a artistas em Ouro Preto

O vereador Alex Brito apresentou, na reunião da Câmara Municipal de Ouro Preto desta terça-feira (25 de agosto de 2026), um requerimento para que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo preste informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.509/2024, que trata do pagamento de cachês a bandas e artistas locais contratados pelo município.

A legislação citada no pedido determina que metade do valor do cachê seja paga antes da apresentação. Os outros 50% devem ser quitados até o quinto dia útil após a realização do evento, prazo que, segundo o vereador, precisa ser fiscalizado.

No requerimento, Alex Brito solicita a relação dos artistas e bandas contratados, com eventos, datas e valores dos cachês. Também pede a identificação de quem recebeu dentro dos prazos, além de informações sobre pagamentos pendentes, incluindo valores, motivos de atraso e previsão de quitação.

O pedido inclui ainda o envio de cópias de contratos, empenhos, liquidações, notas fiscais, ordens e comprovantes de pagamento. Na justificativa, o vereador afirma que o cumprimento da legislação é obrigação da Administração Pública e que os artistas locais não podem ser prejudicados por eventuais atrasos.

A medida reforça o papel fiscalizador da Câmara, que busca verificar se os prazos previstos em lei estão sendo observados e ampliar a transparência sobre o uso dos recursos públicos.

Para os próximos meses, a expectativa é que a Secretaria responda ao requerimento com os dados solicitados, o que permitirá à Câmara acompanhar de perto a execução dos pagamentos e cobrar ajustes, se necessário. A tendência é que o tema continue em pauta enquanto houver pendências a esclarecer.