União autoriza garantia de R$ 80 milhões para obras em Ubá
O governo federal autorizou a concessão de garantia para uma operação de crédito de R$ 80 milhões destinada ao município de Ubá, na Zona da Mata mineira. A decisão foi formalizada por despacho assinado pelo ministro Dario Carnevalli Durigan e publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O montante será contratado junto à Caixa Econômica Federal e tem como objetivo principal o investimento em obras de pavimentação e infraestrutura urbana.
Os recursos serão aplicados na pavimentação da via pública que conecta os distritos de Miragaia e Ubari, além de custear a melhoria de prédios e espaços públicos. O planejamento da prefeitura prevê ainda a implantação de novos serviços governamentais e intervenções de infraestrutura ambiental. A autorização do Ministério da Fazenda ocorreu após pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O processo administrativo, registrado sob o número 17944.000543/2026-17, detalha que a União atuará como garantidora do contrato de financiamento. Esse mecanismo é comum em operações de crédito para estados e municípios, permitindo que as prefeituras acessem juros mais baixos e prazos alongados, já que o governo federal assegura o pagamento da dívida em caso de inadimplência.
Para que o benefício fosse concedido, o município precisou apresentar contratos de contragarantia. Na prática, a prefeitura oferece bens ou receitas, como cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou arrecadação de impostos, que podem ser retidos pela União caso o Tesouro precise honrar o compromisso junto à Caixa. A formalização final do repasse ainda depende da verificação de critérios técnicos estabelecidos pela Portaria Normativa MF 500, de 2 de junho de 2023.
A legislação que sustenta o ato inclui a Lei 10.552/2002, que dispõe sobre a concessão de garantia pela União, e o Decreto 93.872/1986, que regulamenta a gestão financeira do setor público federal. A pavimentação entre Miragaia e Ubari é uma demanda aguardada na região para facilitar o escoamento da produção local e a mobilidade dos moradores. O município, conhecido por seu polo moveleiro, busca com esse crédito modernizar a rede de serviços públicos e ampliar a capacidade de infraestrutura para atrair novos investimentos.
O despacho ministerial ressalva que a PGFN deve realizar a conferência final de incisos específicos da norma vigente antes da assinatura definitiva dos contratos. Esse rito de fiscalização é padrão para garantir que o endividamento do município esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O uso de garantias da União é um indicador de saúde fiscal do ente beneficiário, uma vez que a STN exige uma classificação de capacidade de pagamento (Capag) compatível com o risco assumido pelo governo federal. Com o aval positivo, a administração municipal segue para a fase de assinatura de contratos e início dos processos licitatórios para as obras citadas.