TikTok multado em R$ 153,7 mi por dados de menores
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
A decisão também determina a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. A empresa terá cinco dias úteis após o fim desse prazo para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da medida.
As penalidades foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma. A maior parte do valor corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira de R$ 27,4 milhões, totalizando R$ 153,8 milhões.
A ANPD informou que a ByteDance Brasil poderá obter redução de 25% no valor da multa se renunciar ao direito de recorrer em primeira instância e pagar dentro do prazo. Nesse caso, o montante cairia para R$ 115,3 milhões. A empresa foi intimada a cumprir as sanções e tem 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou manifestar interesse na redução.
A autoridade também estabeleceu multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações de exclusão dos dados, apresentação do relatório técnico ou comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados. Poderá ainda exigir auditoria externa independente se considerar insuficientes as comprovações.
A decisão reflete o avanço da fiscalização da LGPD no país, com impacto direto na forma como plataformas digitais tratam dados de menores. Para trabalhadores e empreendedores mineiros que usam o TikTok como canal de vendas ou comunicação, o caso sinaliza a necessidade de atenção às regras de proteção de dados, especialmente ao lidar com perfis de menores. Nos próximos meses, a tendência é de maior rigor regulatório, o que pode influenciar custos operacionais e práticas de marketing digital na região.