TikTok multado em R$ 153,7 mi pela ANPD: entenda o caso

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e é resultado de um processo de fiscalização iniciado pela autarquia.

O valor de R$ 153,7 milhões é uma das maiores sanções já aplicadas pela ANPD desde o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A multa, no entanto, não é um ponto final: a ByteDance Brasil ainda pode recorrer administrativamente, e o caso tende a se arrastar por meses, como ocorre em processos de grande porte na autarquia.

Para quem acompanha a regulação digital no país, a decisão representa um marco: é a primeira vez que a ANPD pune uma grande plataforma de redes sociais por falhas específicas na proteção de dados de menores de idade. O processo de fiscalização que culminou na multa começou antes da publicação, e a autarquia considerou, na dosimetria, a gravidade das condutas e o impacto sobre o público vulnerável.

A publicação no DOU desta terça-feira (25) oficializa a sanção, mas não detalha, no trecho divulgado, os valores individuais de cada multa que compõe o total de R$ 153,7 milhões. A ByteDance Brasil, que responde pelo TikTok no país, ainda não se manifestou publicamente sobre o teor da decisão até o fechamento desta matéria.

O caso reforça um movimento que vem ganhando corpo no Brasil: a aplicação efetiva da LGPD, com sanções que saem do papel e atingem o bolso das empresas. Para a ANPD, a multa também serve de sinalização para outras plataformas que tratam dados de crianças e adolescentes sem os cuidados exigidos pela lei.

A tendência é que o processo siga em duas frentes: o recurso administrativo da ByteDance e o acompanhamento da ANPD sobre as medidas corretivas que a empresa terá que adotar. O desfecho, porém, pode levar anos, considerando o histórico de processos semelhantes na autarquia.

Enquanto isso, o valor de R$ 153,7 milhões se soma a outras sanções aplicadas pela ANPD desde 2021, mas se destaca pelo público atingido: crianças e adolescentes, um dos grupos mais protegidos pela legislação. A decisão, portanto, não é apenas uma multa: é um precedente regulatório que deve orientar futuras fiscalizações no setor de tecnologia.