Resolução ANP cria problemas onde eles não existiam: entenda o caso

Resolução ANP cria problemas onde eles não existiam: entenda o caso

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou uma nova resolução que, na avaliação de entidades do setor, cria problemas onde eles não existiam. A norma impõe exigências adicionais de documentação e certificação para postos de combustíveis, sem que houvesse registro de falhas no modelo anterior. Especialistas apontam que a medida pode elevar custos e burocracia, sem contrapartida em segurança ou eficiência.

Os principais pontos da nova resolução da ANP

Exigências de certificação que geram custos extras

A resolução determina que todos os postos apresentem certificados de conformidade para equipamentos como bombas e tanques, com prazos mais curtos e renovação obrigatória. Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis de Minas Gerais (Minaspetro), a medida pode aumentar os custos operacionais em até 15% para os postos, sem que haja dados oficiais que justifiquem a mudança.

Burocracia adicional sem contrapartida em fiscalização

A nova regra exige que os postos mantenham arquivos digitais de todas as certificações e comprovantes de manutenção, acessíveis a qualquer momento para a ANP. Na prática, pequenos postos, especialmente no interior de Minas Gerais, terão que investir em sistemas de gestão ou contratar serviços terceirizados. A ANP, no entanto, não ampliou o número de fiscais para acompanhar o novo volume de documentos.

Impacto sobre o consumidor final

O aumento de custos tende a ser repassado ao consumidor. A Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis (Abrarev) estima que o litro da gasolina possa subir entre R$ 0,05 e R$ 0,10 nos postos que precisarem se adequar à nova regra. Dados da ANP mostram que o preço médio da gasolina em Minas Gerais era de R$ 5,89 em maio de 2026.

Críticas do setor e reação da ANP

Setor aponta falta de diálogo

Entidades como o Minaspetro e a Abrarev criticam a falta de consulta prévia ao setor antes da publicação da resolução. Em nota, o Minaspetro afirmou que "a ANP criou um problema onde não existia, impondo custos e burocracia sem justificativa técnica ou econômica".

ANP defende a medida

A ANP, por sua vez, argumenta que a resolução visa padronizar procedimentos e aumentar a segurança. A agência afirma que as novas exigências seguem recomendações de órgãos internacionais e que o prazo de adaptação é de 12 meses. No entanto, não apresentou estudos de impacto regulatório que comprovem os benefícios esperados.

O que muda na prática para os postos de combustíveis

Novas obrigações documentais

• Certificado de conformidade para bombas e tanques a cada 2 anos
• Arquivo digital com todos os comprovantes de manutenção
• Notificação prévia à ANP em caso de substituição de equipamentos
• Relatório anual de conformidade operacional

Prazos e multas

Os postos têm 12 meses para se adequar. Quem descumprir pode pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, segundo a ANP. O Minaspetro considera o valor desproporcional para pequenos revendedores.

Alternativas e próximos passos

Possibilidade de revisão judicial

Entidades do setor estudam medidas judiciais para suspender a resolução. A principal alegação é a ausência de análise de impacto regulatório, obrigatória para normas com impacto econômico significativo.

Propostas de simplificação

O setor propõe um modelo simplificado para postos de pequeno porte, com exigências proporcionais ao volume de vendas. A ANP ainda não se manifestou sobre a proposta.

Perguntas Frequentes

A resolução já está em vigor?

Sim, foi publicada em junho de 2026, mas os postos têm 12 meses para se adaptar.

Quais postos são afetados?

Todos os postos revendedores de combustíveis no Brasil, independentemente do porte.

A resolução aumenta a segurança?

A ANP afirma que sim, mas o setor contesta, alegando falta de evidências.

O consumidor vai pagar mais caro?

Há risco de repasse de custos, estimado entre R$ 0,05 e R$ 0,10 por litro.

Como recorrer da multa?

Cabe recurso administrativo à ANP e, em última instância, ação judicial.

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