# Resolução ANP cria problemas onde eles não existiam: entenda o caso

> A Resolução ANP nº 987/2023 cria exigências operacionais e documentais que aumentam custos e burocracia para distribuidoras de combustíveis. Especialistas apontam que as novas regras geram problemas logísticos e financeiros sem contrapartida em segurança ou eficiência, resolvendo situações que antes não existiam no setor.

*Portal Notícias MG · Serviços · 16 de julho de 2026 · Marília Stefani*

A nova Resolução ANP está sendo criticada por criar exigências que, na prática, geram problemas onde antes não existiam. Especialistas apontam aumento de custos e burocracia sem contrapartida em segurança. Entenda os principais pontos.

## Resolução ANP cria problemas onde eles não existiam: entenda o caso

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou uma nova resolução que, na avaliação de entidades do setor, cria problemas onde eles não existiam. A norma impõe exigências adicionais de documentação e certificação para postos de combustíveis, sem que houvesse registro de falhas no modelo anterior. Especialistas apontam que a medida pode elevar custos e burocracia, sem contrapartida em segurança ou eficiência.

## Os principais pontos da nova resolução da ANP

### Exigências de certificação que geram custos extras

A resolução determina que todos os postos apresentem certificados de conformidade para equipamentos como bombas e tanques, com prazos mais curtos e renovação obrigatória. Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis de Minas Gerais (Minaspetro), a medida pode aumentar os custos operacionais em até 15% para os postos, sem que haja dados oficiais que justifiquem a mudança.

### Burocracia adicional sem contrapartida em fiscalização

A nova regra exige que os postos mantenham arquivos digitais de todas as certificações e comprovantes de manutenção, acessíveis a qualquer momento para a ANP. Na prática, pequenos postos, especialmente no interior de Minas Gerais, terão que investir em sistemas de gestão ou contratar serviços terceirizados. A ANP, no entanto, não ampliou o número de fiscais para acompanhar o novo volume de documentos.

### Impacto sobre o consumidor final

O aumento de custos tende a ser repassado ao consumidor. A Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis (Abrarev) estima que o litro da gasolina possa subir entre R$ 0,05 e R$ 0,10 nos postos que precisarem se adequar à nova regra. Dados da ANP mostram que o preço médio da gasolina em Minas Gerais era de R$ 5,89 em maio de 2026.

## Críticas do setor e reação da ANP

### Setor aponta falta de diálogo

Entidades como o Minaspetro e a Abrarev criticam a falta de consulta prévia ao setor antes da publicação da resolução. Em nota, o Minaspetro afirmou que "a ANP criou um problema onde não existia, impondo custos e burocracia sem justificativa técnica ou econômica".

### ANP defende a medida

A ANP, por sua vez, argumenta que a resolução visa padronizar procedimentos e aumentar a segurança. A agência afirma que as novas exigências seguem recomendações de órgãos internacionais e que o prazo de adaptação é de 12 meses. No entanto, não apresentou estudos de impacto regulatório que comprovem os benefícios esperados.

## O que muda na prática para os postos de combustíveis

### Novas obrigações documentais

- Certificado de conformidade para bombas e tanques a cada 2 anos
- Arquivo digital com todos os comprovantes de manutenção
- Notificação prévia à ANP em caso de substituição de equipamentos
- Relatório anual de conformidade operacional

### Prazos e multas

Os postos têm 12 meses para se adequar. Quem descumprir pode pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, segundo a ANP. O Minaspetro considera o valor desproporcional para pequenos revendedores.

## Alternativas e próximos passos

### Possibilidade de revisão judicial

Entidades do setor estudam medidas judiciais para suspender a resolução. A principal alegação é a ausência de análise de impacto regulatório, obrigatória para normas com impacto econômico significativo.

### Propostas de simplificação

O setor propõe um modelo simplificado para postos de pequeno porte, com exigências proporcionais ao volume de vendas. A ANP ainda não se manifestou sobre a proposta.

## Perguntas Frequentes

### A resolução já está em vigor?

Sim, foi publicada em junho de 2026, mas os postos têm 12 meses para se adaptar.

### Quais postos são afetados?

Todos os postos revendedores de combustíveis no Brasil, independentemente do porte.

### A resolução aumenta a segurança?

A ANP afirma que sim, mas o setor contesta, alegando falta de evidências.

### O consumidor vai pagar mais caro?

Há risco de repasse de custos, estimado entre R$ 0,05 e R$ 0,10 por litro.

### Como recorrer da multa?

Cabe recurso administrativo à ANP e, em última instância, ação judicial.

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