Spray de pimenta para mulheres: o que muda com a Lei 15.474

Spray de pimenta para mulheres: o que muda com a Lei 15.474

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos, desde que aprovados pelos órgãos competentes.

Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474. Para adquirir o produto, é necessário comprovar a maioridade, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso é lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente.

O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres

A lei considera aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. O spray é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Quem pode comprar spray de pimenta com a nova lei

Apenas mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir o produto. Na sanção, foi vetado o trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Para comprar, a interessada deve:

• Apresentar documento oficial com foto
• Comprovar residência fixa
• Declarar que não tem condenação por crime doloso violento

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento devem manter registros das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também precisam fornecer orientações básicas sobre o uso correto e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Onde e quando o uso do spray de pimenta é permitido

O uso do aerossol é considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme o Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. As diretrizes incluem:

• Orientação sobre os limites legais da legítima defesa
• Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia
• Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray

A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Menores de 18 anos podem usar spray de pimenta?

Não. O trecho que autorizava o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado na sanção da lei. Apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar o dispositivo.

É preciso treinamento para usar o spray?

A lei não exige treinamento prévio para a compra, mas os estabelecimentos devem fornecer orientações básicas sobre o uso correto. O Programa Nacional de Capacitação, quando implementado, oferecerá treinamento voluntário.

O spray de pimenta pode ser usado contra qualquer pessoa?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida quando o risco for neutralizado.

Quais documentos são necessários para comprar?

Documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declaração de não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O spray de pimenta pode conter substâncias letais?

Não. A lei proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente no dispositivo. O spray é classificado como de menor potencial ofensivo.