# Spray de pimenta para mulheres: o que muda com a Lei 15.474 > A Lei 15.474 autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal. A norma estabelece regras para compra, uso e armazenamento do produto, além de criar um programa nacional de capacitação para o manuseio correto. A legislação visa ampliar a segurança feminina no Brasil. *Portal Notícias MG · Serviços · 24 de julho de 2026 · Marília Stefani* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal. A norma estabelece regras para aquisição, uso e armazenamento, além de criar um programa nacional de capacitação. ## Spray de pimenta para mulheres: o que muda com a Lei 15.474 Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos, desde que aprovados pelos órgãos competentes. Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474. Para adquirir o produto, é necessário comprovar a maioridade, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso é lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. ## O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres A lei considera aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. O spray é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Quem pode comprar spray de pimenta com a nova lei Apenas mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir o produto. Na sanção, foi vetado o trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Para comprar, a interessada deve: - Apresentar documento oficial com foto - Comprovar residência fixa - Declarar que não tem condenação por crime doloso violento Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento devem manter registros das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também precisam fornecer orientações básicas sobre o uso correto e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. ## Onde e quando o uso do spray de pimenta é permitido O uso do aerossol é considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme o Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. As diretrizes incluem: - Orientação sobre os limites legais da legítima defesa - Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia - Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ## Perguntas Frequentes ### Menores de 18 anos podem usar spray de pimenta? Não. O trecho que autorizava o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado na sanção da lei. Apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar o dispositivo. ### É preciso treinamento para usar o spray? A lei não exige treinamento prévio para a compra, mas os estabelecimentos devem fornecer orientações básicas sobre o uso correto. O Programa Nacional de Capacitação, quando implementado, oferecerá treinamento voluntário. ### O spray de pimenta pode ser usado contra qualquer pessoa? Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida quando o risco for neutralizado. ### Quais documentos são necessários para comprar? Documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declaração de não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. ### O spray de pimenta pode conter substâncias letais? Não. A lei proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente no dispositivo. O spray é classificado como de menor potencial ofensivo. --- Fonte (canonical): https://portalnoticiasmg.com.br/servicos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/