STF: Dino intima 21 partidos sobre indicação de emendas; entenda

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que presidentes de 21 partidos políticos expliquem, em até 15 dias, o processo interno de indicação de emendas parlamentares. A decisão, divulgada em 11 de junho de 2025, insere-se no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da transparência no orçamento público. O objetivo é rastrear a destinação de recursos e coibir possíveis irregularidades, num momento em que o Congresso discute novas regras para as emendas.

Os partidos notificados incluem legendas com representação na Câmara e no Senado, como PT, PL, União Brasil, PSDB, MDB, PSD, PP, Republicanos, PDT, PSB, PCdoB, PV, Solidariedade, Cidadania, Novo, PSOL, Rede, Avante, Patriota, PRTB e PSC. A lista abrange desde grandes siglas até partidos com menor bancada. A determinação atinge todos que têm direito a indicar emendas individuais ou de bancada.

A decisão de Dino exige que cada partido apresente, em documento oficial, o fluxo de como as indicações são feitas: quem decide, qual o critério e se há participação de lideranças locais ou apenas da cúpula partidária. A ausência de resposta pode implicar multa diária ou outras sanções processuais. O ministro já havia determinado, em maio, a suspensão de repasses de emendas pix por falta de transparência.

Em fevereiro de 2025, o STF já havia considerado inconstitucionais as chamadas emendas de relator, que permitiam indicações sem identificação do autor. Agora, o foco são as emendas individuais e de comissão, que somam bilhões de reais por ano. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), as emendas parlamentares representaram cerca de R$ 40 bilhões no orçamento de 2024, montante que exige rastreabilidade.

A medida de Dino é mais um passo no esforço do Judiciário para garantir que o dinheiro público tenha destinação clara. A transparência nas emendas é uma demanda antiga de organizações como a Transparência Internacional, que aponta o risco de desvio de finalidade quando o processo é opaco.

A decisão também tem impacto político: partidos de oposição e base aliada terão que se explicar. O presidente do PT, por exemplo, já afirmou que o partido cumprirá a determinação, enquanto líderes do PL questionam a competência do STF para interferir no processo legislativo. O debate reacende a tensão entre os Poderes.

Para especialistas, a exigência de transparência é positiva, mas o prazo curto pode sobrecarregar as assessorias jurídicas dos partidos. "Partidos pequenos, com estrutura enxuta, terão dificuldade para organizar a documentação em 15 dias", avalia o cientista político Carlos Melo, do Insper.

Como funciona o processo de indicação de emendas?

As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores destinam recursos do Orçamento da União para obras e projetos em suas bases eleitorais. Existem três tipos principais: individuais, de bancada e de comissão. As individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagá-las, até o limite de 2% da receita corrente líquida.

Cada partido define internamente como as indicações são feitas. Em alguns casos, o líder da bancada decide; em outros, há votação entre os membros. A falta de regras claras abre brecha para que as emendas sejam usadas como moeda de troca política, sem critérios técnicos.

A determinação de Dino exige que os partidos apresentem:

• Quem tem poder de decisão sobre cada indicação
• Qual o critério de distribuição entre os parlamentares
• Se há participação de prefeitos, vereadores ou lideranças comunitárias
• Como é feita a prestação de contas

O que muda com a decisão?

A curto prazo, a decisão pode travar a liberação de novas emendas até que os partícios se manifestem. A longo prazo, pode estabelecer um padrão de transparência que sirva de modelo para o Legislativo. O Congresso discute, em paralelo, um projeto de lei que regulamenta as emendas, mas a tramitação é lenta.

Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o TCU fiscalizem as emendas já liberadas. Em 2024, a CGU identificou irregularidades em 12% das emendas individuais fiscalizadas, com indícios de superfaturamento e desvio de finalidade.

Perguntas Frequentes

Quais partidos foram intimados por Dino?

Foram 21 partidos: PT, PL, União Brasil, PSDB, MDB, PSD, PP, Republicanos, PDT, PSB, PCdoB, PV, Solidariedade, Cidadania, Novo, PSOL, Rede, Avante, Patriota, PRTB e PSC.

Qual o prazo para resposta?

Os partidos têm 15 dias, contados a partir da notificação, para enviar a explicação ao STF.

O que acontece se o partido não responder?

Dino fixou multa diária por descumprimento, além de outras sanções processuais que podem incluir a suspensão de novas indicações de emendas.

A decisão afeta todas as emendas?

A determinação abrange as emendas individuais e de comissão. As emendas de relator já foram consideradas inconstitucionais pelo STF em fevereiro de 2025.

Como a decisão impacta o orçamento de 2025?

A suspensão temporária de repasses pode afetar obras e projetos que dependem desses recursos, mas o impacto total depende da velocidade de resposta dos partidos.

A decisão é definitiva?

A decisão é uma liminar, mas pode ser confirmada pelo plenário do STF. O mérito da ação ainda será julgado.