# Emendas parlamentares de comissão revivem orçamento secreto; entenda > As emendas parlamentares de comissão ganharam destaque, mas sua prática se assemelha ao orçamento secreto, ocultando autores reais. Em 2025, R$ 1,3 bilhão foi identificado sem clareza nos beneficiários. *Portal Notícias MG · Serviços · 27 de julho de 2026 · Geraldo Assunção* ## Emendas parlamentares de comissão revivem orçamento secreto; entenda As emendas parlamentares de comissão ganharam maior volume nos últimos anos. O motivo, no entanto, remete à perpetuação de um mecanismo semelhante ao chamado orçamento secreto, que escondia os reais autores das indicações e foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente, algumas comissões permanentes da Câmara dos Deputados têm indicado parte dos recursos sem detalhar os autores reais, ou seja, os "padrinhos" de cada emenda. A autoria das emendas tem sido assinada, de forma genérica, por líderes partidários. Essa prática oculta os reais autores da indicação dos recursos e dos beneficiários finais, assemelhando-se ao que ocorria anteriormente com o orçamento secreto, que consistia em um conjunto de emendas assinadas pelo relator-geral do Orçamento de cada ano. Em 2025, um relatório da organização Transparência Brasil identificou que R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão foram indicados pela Câmara em nome de líderes partidários, sem identificar o parlamentar que efetivamente sugeriu os recursos e seus beneficiários. "Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos. A pulverização dessas emendas em beneficiários de diversos estados, diferentemente das indicações individuais dos líderes partidários, reforça a existência de autores ocultos", conclui o estudo da Transparência Brasil. Nos últimos anos, as emendas de comissão passaram a representar uma fatia maior do montante total de emendas. Essa mudança ocorreu após 2022, ano em que uma decisão do STF classificou o chamado "orçamento secreto" como inconstitucional e determinou o fim das emendas de relator. Em 2022, foram pagos apenas R$ 136,1 milhões, em valores correntes, de emendas de comissão. Já em 2024 e 2025, respectivamente, houve crescimento significativo, alcançando R$ 8,3 bilhões e R$ 9,3 bilhões, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores. O ministro do STF Flávio Dino tem apurado, desde 2024, a destinação das emendas parlamentares. Ele é o relator de ações sobre o tema na Corte e, na última semana, pediu explicações aos 21 partidos com representação no Congresso sobre a alocação desses recursos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), respondeu ao pedido, ressaltando que o processo de indicação das emendas seguiu regras de transparência. A Câmara informou que enviou as informações solicitadas sobre a tramitação interna de cada indicação de emenda deste tipo. A Casa legislativa também afirmou que a função do Legislativo é indicar e aprovar as emendas, cabendo ao Executivo pagá-las. Em resposta a eventuais dúvidas sobre a regularidade das indicações, a Câmara destacou que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos para afastar a tese de configuração de "peculato-desvio", analisada por Dino. As emendas passaram a seguir novas regras de indicação a partir do ano passado, após Dino determinar bloqueios de recursos e iniciar uma articulação com o Legislativo e o Executivo para garantir maior transparência. O ministro herdou a relatoria das ações sobre emendas que pertenciam ao acervo de Rosa Weber, aposentada em 2023. Como novo relator do tema na Corte, Dino conduziu as negociações que resultaram na adoção de um novo regramento, formalizado em uma lei sancionada em 2024 por Lula, um plano de trabalho conjunto homologado pelo STF no ano passado, e uma resolução aprovada pelo Congresso. No entanto, parlamentares fizeram alertas sobre brechas para um novo "orçamento secreto". Em março de 2025, a bancada do PSOL alertou para a possibilidade de perpetuação da indicação de recursos sem autoria clara. "As emendas de comissão são uma incorporação daquilo que era o orçamento secreto", disse Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na tribuna durante a sessão de 13 de março. Na votação, os deputados aprovaram a resolução por 361 votos a 33, e no Senado, a votação foi 64 votos a 3. Além das emendas de comissão, deputados e senadores também utilizam as emendas de bancada estadual, que são propostas de mudança coletiva no orçamento público, destinadas a projetos de interesse de determinado estado ou do Distrito Federal. Essas emendas, por serem impositivas, têm execução obrigatória pelo governo e são limitadas a um percentual da receita corrente líquida, servindo como instrumento para direcionar verbas para ações estruturantes. Em 2025, cada bancada teve, em média, cerca de R$ 530 milhões em emendas. A aprovação dessas emendas é divulgada nas atas das reuniões de bancada. A assinatura é automática e considera todos os integrantes das bancadas, independentemente da presença deles nas reuniões. Em alguns casos, integrantes ausentes aparecem nas atas, como foi o caso da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), que teve seu nome incluído na ata de uma reunião da bancada paulista enquanto estava presa na Itália. --- Fonte (canonical): https://portalnoticiasmg.com.br/servicos/emendas-parlamentares-comissao-revivem-orcamento-secreto-entenda/