Comissão da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), um projeto de lei que muda as regras do casamento infantil no Brasil. O texto torna inválido, em qualquer situação, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário da Câmara.

O que muda com o projeto aprovado pela CCJ?

De acordo com a proposta, qualquer casamento formalizado antes dos 16 anos será considerado nulo. O texto também elimina as exceções que existiam na legislação atual, como a possibilidade de casamento em caso de gravidez. Além disso, revoga regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões, que antes eram previstas no Código Civil. A relatora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), afirmou que a medida está em sintonia com a Constituição, que garante proteção especial a crianças e adolescentes.

Quem são os autores do projeto?

O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que elaborou um novo texto com ajustes técnicos ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A CCJ também analisou outra proposta, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que tramitava em conjunto. A relatora considerou que o conteúdo do texto de Máximo era constitucional, mas apontou problemas de técnica legislativa e incompatibilidades jurídicas.

O que previa a proposta do deputado Dr. Fernando Máximo?

A proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pretendia alterar as regras para o casamento de adolescentes de 16 e 17 anos. Atualmente, jovens nessa faixa etária só podem se casar com autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto de Máximo permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles. Na avaliação de Ana Paula Lima, essa mudança "fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais".

Como fica a situação atual dos casamentos de adolescentes?

Com a aprovação do projeto, o casamento de menores de 16 anos perde qualquer validade jurídica. Para os adolescentes de 16 e 17 anos, a regra atual continua valendo: eles só podem se casar com autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto de Máximo, que flexibilizaria essa regra, foi rejeitado pela relatora.

Próximos passos: o que acontece agora?

A partir da aprovação na CCJ, a proposta segue diretamente para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se houver recurso, a matéria precisará passar por votação em plenário antes de seguir para o Senado.

Perguntas Frequentes

O projeto já virou lei?

Não. A proposta foi aprovada apenas na CCJ da Câmara. Ainda precisa passar pelo Senado e, depois, ser sancionada pela Presidência da República para se tornar lei.

O que acontece com os casamentos já realizados de menores de 16 anos?

O texto não especifica regras de transição para uniões já formalizadas. A proposta torna nulo qualquer casamento envolvendo menores de 16 anos, mas a aplicação a casos passados dependerá do texto final que for aprovado.

Menores de 16 anos podem se casar em caso de gravidez?

Não. O projeto elimina todas as exceções, inclusive a de gravidez. Qualquer casamento de menores de 16 anos será considerado inválido, independentemente da situação.

O que muda para adolescentes de 16 e 17 anos?

Para eles, a regra atual permanece: só podem se casar com autorização dos dois pais ou representantes legais. A proposta que permitiria autorização de apenas um dos genitores foi rejeitada pela relatora.

Quando a proposta começa a valer?

Ainda não há data. O texto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado. O prazo depende do andamento legislativo.