PEC 6x1: CNC lança apelo contra votação antes das eleições
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, neste fim de semana (29 e 30 de agosto), uma campanha nacional conjunta com suas 34 federações e sindicatos filiados contra a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 antes das eleições. O lema da mobilização é: "A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não."
O apelo é direcionado aos senadores que debatem a PEC, que limita a carga horária nacionalmente. O setor produtivo argumenta que acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho ocorre em um momento de acentuada fragilidade econômica. A economia brasileira enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. O fim da Taxa das Blusinhas também é citado como agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, em um período em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo. "O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade", afirma. Tadros alerta que votar a alteração constitucional "de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva". Ele defende a negociação coletiva como caminho seguro, respeitando as realidades de cada região e setor.
A CNC apela aos senadores por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, conforme previsto na constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam debate maior, sem a pressa dos prazos eleitorais. O setor alerta que impor elevação abrupta nos custos operacionais, em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6x1, significará repassar esse peso ao consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade.