# Aposentados: pagamento em dobro se INSS errar? Veja PL 2.795/2026

> O Projeto de Lei 2.795/2026, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia, propõe pagamento em dobro a segurados do INSS quando a negativa de benefício decorrer de erro grosseiro ou falta de análise de provas. A medida visa compensar danos causados por decisões administrativas falhas. O texto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda análise das comissões temáticas antes de votação em plenário.

*Portal Notícias MG · Serviços · 27 de agosto de 2026 · Vânia Drummond*

O PL 2.795/2026, do deputado Arlindo Chinaglia, prevê pagamento em dobro a segurados quando o INSS negar benefício por erro grosseiro ou ausência de análise de provas. Entenda as regras e o andamento.

Quando o INSS nega um benefício, o segurado pode recorrer. Mas se a negativa vier de um erro grosseiro ou da ausência de análise das provas apresentadas, um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode garantir o pagamento em dobro. O PL 2.795/2026, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), prevê essa compensação ao segurado que teve o direito negado indevidamente.

Milhares de brasileiros recorrem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os anos para solicitar benefícios previdenciários. Quando o pedido é negado, o segurado pode contestar a decisão por meio de recurso administrativo, inclusive pelo Meu INSS ou pela Central 135. As negativas podem ocorrer por diferentes motivos, como falta de documentos, ausência dos requisitos necessários para o benefício ou problemas no histórico de contribuições. Em alguns casos, porém, a decisão pode conter erros ou deixar de considerar provas apresentadas pelo cidadão.

**O que o PL 2.795/2026 propõe**

O projeto altera a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A intenção é criar uma consequência financeira para decisões consideradas inadequadas e incentivar uma análise mais cuidadosa dos documentos e das informações apresentadas pelo segurado.

Se for aprovado e transformado em lei, o projeto determinará o pagamento em dobro das parcelas do benefício que deixaram de ser recebidas por causa da negativa indevida. A regra seria aplicada aos valores devidos desde a data do requerimento até a concessão do benefício, incluindo o abono anual, conhecido como 13º salário.

**Quando a dobra se aplica**

A medida não seria aplicada a qualquer negativa posteriormente revertida. O texto estabelece situações específicas:

- Erro grosseiro na decisão administrativa
- Ausência de análise das provas apresentadas pelo segurado
- Utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial na avaliação do pedido, com ou sem supervisão humana

O projeto também considera o uso de sistemas automatizados nas decisões do INSS. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a adoção de algoritmos e inteligência artificial não deve comprometer a qualidade da análise nem resultar na desconsideração de documentos que comprovem o direito do cidadão.

**Responsabilização e processos em andamento**

O deputado Arlindo Chinaglia defende que erros na avaliação dos requerimentos não devem prejudicar o segurado que apresentou documentação suficiente para comprovar seu direito. A proposta prevê ainda a possibilidade de responsabilização dos envolvidos na decisão nas esferas civil, administrativa e penal, conforme o caso.

O texto também estabelece que a regra poderia alcançar processos que já estejam em andamento, inclusive aqueles em fase de recurso administrativo ou judicial. Ficariam de fora os processos que já tenham transitado em julgado.

**Andamento do projeto**

Atualmente, o PL 2.795/2026 ainda não foi aprovado. A proposta foi encaminhada às comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 3 de agosto, o projeto foi recebido pela Comissão de Administração e Serviço Público e, no momento, aguarda a designação de um relator.

Como a proposta está sujeita à apreciação conclusiva das comissões, ela poderá seguir para o Senado caso seja aprovada nessa etapa, conforme as regras do processo legislativo. Para que a medida entre em vigor, no entanto, ainda será necessário que o projeto avance na Câmara, seja aprovado pelo Senado e, posteriormente, receba sanção presidencial.

**O que fazer se o INSS negar seu benefício**

Enquanto a proposta não vira lei, o caminho continua sendo o recurso administrativo pelo Meu INSS ou pela Central 135. Reúna todos os documentos que comprovem seu direito e, se necessário, busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. como recorrer de negativa do INSS direitos do segurado do INSS

**Perguntas Frequentes**

**O que é o PL 2.795/2026?**

É um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que prevê pagamento em dobro de benefícios negados indevidamente pelo INSS, em casos de erro grosseiro, ausência de análise de provas ou uso de IA na decisão.

**Quem é o autor do projeto?**

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

**A regra vale para processos que já estão em andamento?**

Sim, o texto prevê que a regra poderia alcançar processos em andamento, inclusive em fase de recurso administrativo ou judicial, mas ficam de fora os que já transitaram em julgado.

**Quando o projeto vira lei?**

Ainda não há data. O projeto precisa passar pelas comissões da Câmara, ser aprovado pelo Senado e receber sanção presidencial.

**O que fazer enquanto a lei não sai?**

Continuar recorrendo pelo Meu INSS ou Central 135, reunindo documentos e, se preciso, buscar apoio jurídico.

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Fonte (canonical): https://portalnoticiasmg.com.br/servicos/aposentados-podem-ganhar-direito-pagamento-dobro-se-inss-cometer-esse-erro/