ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1º), o prazo para que interessados enviem sugestões para a agenda regulatória do setor para 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem participar até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.

As contribuições também vão ajudar a agência a preparar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que mede os efeitos das normas já publicadas. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade.

A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da ANPD. Ela reúne temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, com metas e prazos para cada projeto. Entre os eixos sugeridos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres.

As ações desse eixo incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

Segundo a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027. Mais informações e documentos estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, no portal da agência consultas públicas da ANPD.

Se você atua com dados pessoais, tecnologia ou defesa de direitos digitais, vale separar um momento para enviar sua contribuição. É uma chance de influenciar as prioridades regulatórias dos próximos dois anos.