5 leis brasileiras importantes que talvez você não conheça, mas deveria

O Brasil possui um vasto conjunto de leis, e muitas delas, embora extremamente úteis no dia a dia, não são amplamente conhecidas pela população. Conhecer essas normas é fundamental para garantir direitos em situações comuns, desde uma compra online até a negociação de um imóvel. Essas legislações oferecem proteção e soluções para problemas que podem parecer complexos.

Cinco leis brasileiras importantes que talvez você não conheça, mas deveria: direito de arrependimento em compras online (CDC, art. 49), devolução em dobro de cobrança indevida (CDC, art. 42), proibição de multa por perda de comanda (CDC, art. 39), regras do distrato imobiliário (Lei 13.786/2018) e prazos de garantia legal (CDC, art. 26).

Direito de arrependimento em compras online

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 49, garante o chamado direito de arrependimento. Essa regra permite que qualquer pessoa que realize uma compra online fora de um estabelecimento comercial físico, como pela internet ou por telefone, possa desistir do negócio em até sete dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

Para exercer esse direito, não é preciso apresentar qualquer justificativa. O consumidor pode simplesmente comunicar a desistência à empresa, que deve providenciar a devolução integral do valor pago, incluindo o custo do frete original. A empresa também deve arcar com os custos de devolução do produto, geralmente fornecendo um código de postagem reversa ou organizando a coleta.

Devolução em dobro de cobrança indevida

Caso um consumidor seja cobrado por uma quantia indevida e realize o pagamento, o parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que ele tem o direito de receber o valor em dobro. A devolução dobrada se aplica ao montante que foi pago a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.

Essa regra não vale se a cobrança foi resultado de um engano justificável por parte da empresa. No entanto, cabe à companhia provar que o erro não foi intencional para evitar a penalidade.

Multa por perda de comanda é ilegal

A prática de cobrar uma multa pela perda da comanda em bares, restaurantes e casas noturnas é considerada abusiva e ilegal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento, e não do cliente. Transferir esse ônus ou exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor é vedado pelo artigo 39 do CDC.

Caso seja coagido a pagar a taxa, o cliente pode acionar a polícia ou, posteriormente, buscar o ressarcimento do valor na Justiça, de preferência reunindo provas como a nota fiscal do pagamento da multa e o depoimento de testemunhas.

Distrato imobiliário: Lei 13.786/2018

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, regula a rescisão de contratos de compra de imóveis na planta diretamente com construtoras. Ela define as regras e os percentuais que podem ser retidos pela empresa caso o comprador desista do negócio, buscando dar mais segurança jurídica para ambas as partes.

Pela norma, a construtora pode reter parte do valor já pago pelo consumidor para cobrir despesas administrativas. O teto da multa é de 25% dos valores pagos. Em empreendimentos com patrimônio de afetação (um regime que protege o patrimônio da obra), a retenção pode chegar a até 50%.

Prazos de garantia legal

Muitas pessoas confundem a garantia contratual, oferecida pelo fabricante, com a garantia legal, que é obrigatória. O artigo 26 do CDC determina prazos mínimos de garantia para todos os produtos e serviços.

A garantia legal funciona da seguinte forma:

• 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (como alimentos).
• 90 dias para produtos ou serviços duráveis (como eletrodomésticos e veículos).

Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. Se o defeito for oculto, ou seja, aquele que não é percebido de imediato, a contagem só se inicia quando o problema for detectado pelo consumidor.

Perguntas Frequentes

O direito de arrependimento vale para compras em loja física?

Não, o artigo 49 do CDC se aplica apenas a compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, como pela internet ou telefone.

Como pedir a devolução em dobro de cobrança indevida?

O consumidor deve reunir provas do pagamento e notificar a empresa por escrito. Se não houver acordo, pode buscar o Procon ou a Justiça.

A multa por perda de comanda pode ser cobrada em qualquer lugar?

Não, a prática é considerada abusiva pelo CDC em bares, restaurantes e casas noturnas, pois a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento.

O que é patrimônio de afetação no distrato imobiliário?

É um regime que protege o patrimônio da obra, separando-o do patrimônio da construtora. Nesse caso, a retenção pode chegar a 50% dos valores pagos.

A garantia legal cobre defeitos de uso?

Sim, desde que o defeito não seja causado pelo mau uso. A garantia legal cobre vícios de fabricação ou qualidade.