Novo Código de Obras de Taubaté: mais agilidade e menos burocracia

A Prefeitura de Taubaté publicou nesta terça-feira (21) a sanção do novo Código de Obras e Edificações, que promove a revisão integral da lei de 1994, vigente há 32 anos. A proposta moderniza processos, traz mais segurança jurídica e entra em vigor em 90 dias.

O novo Código de Obras de Taubaté substitui a lei de 1994, que estava desatualizada há mais de três décadas. A defasagem resultava em burocracia excessiva, métodos construtivos superados e referência a normas técnicas revogadas, gerando insegurança jurídica para profissionais e cidadãos. A modernização busca simplificar o licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente e acessível, sem prejuízo das exigências técnicas.

Principais mudanças no licenciamento

Alvará Rápido Eletrônico (ARE) ampliado

O novo código amplia o Alvará Rápido Eletrônico (ARE), permitindo autorização para execução de obras mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensando a análise prévia dos técnicos municipais. Isso agiliza o início de construções.

Dispensa de licença para reformas internas

Obras de reparo e reformas internas ficam dispensadas de licença. Reformas externas, demolições e outras obras previstas na lei passam a ser reguladas por procedimentos autodeclaratórios.

Vistoria Responsável e aprovação por etapas

Na regularização de edificações existentes, foi implantada a Vistoria Responsável: o próprio profissional contratado faz o relatório fotográfico e de tipologia, sem necessidade de agendamento com técnico da Prefeitura. Além disso, a aprovação por etapas vale para empreendimentos de qualquer porte.

Regularização de edificações: custos menores

O novo código estabelece uma nova linha de corte com base na data de publicação, viabilizando a legalização de edificações atualmente em desconformidade. Antes, só era possível regularizar imóveis que atendessem à legislação. Agora, as multas foram simplificadas e reduzidas.

Exemplo prático: uma casa de 100 m² (tipologia regular) custava R$ 3.659,00 para regularizar, entre multas (5 UFMT) e contrapartidas (8% do UFMT, variando entre 4% e 12%). Com o novo código, o custo cai para R$ 1.408,00, correspondente a 5% do UFMT sobre a área a ser regularizada. A UFMT 2026 equivale a R$ 281,52.

Modernização das exigências de segurança

AVCB e sustentabilidade

O AVCB passa a ser exigido exclusivamente para inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para o Habite-se de prédios não residenciais. O código incentiva práticas sustentáveis como reuso de águas pluviais, energia solar, coleta seletiva e cria o Selo Taubaté Sustentável para reconhecer edificações com boas práticas ambientais.

Acessibilidade e novas técnicas construtivas

A lei se adequa integralmente às diretrizes da ABNT NBR 9050, com definição objetiva de calçadas acessíveis, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. Ampliações para instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos. Novas técnicas construtivas, como container e wood/steel frame, são incorporadas.

Habitação de Interesse Social (HIS)

O código aprova HIS com exigências compatíveis com sua finalidade. A legalização e regularização de HIS terá isenção de multas. Foi instituída a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), garantindo atendimento técnico gratuito por arquitetos, engenheiros e urbanistas a famílias com renda de até três salários mínimos.

Os parâmetros construtivos para HIS foram adequados, com redução da exigência de vagas de estacionamento, ampliando a viabilidade econômica. Obras rurais destinadas a residências unifamiliares de apoio às atividades agropecuárias ficam dispensadas de licenciamento, respeitada a legislação ambiental e urbanística.

Fiscalização e penalidades mais justas

O código aprimora os mecanismos de fiscalização, com definição clara das instâncias decisórias, regras objetivas para recursos e classificação das infrações por gravidade. As penalidades são diferenciadas por tipo de empreendimento. A nova tabela de multas é mais proporcional: o critério do tamanho da obra foi substituído pelo tipo de uso, com redução de até 50% nos valores, principalmente na falta de documentação.

Processo participativo

A proposta foi elaborada por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, com processo participativo que incluiu reuniões e audiências públicas com representantes do poder público, arquitetos, engenheiros e a sociedade.

Perguntas Frequentes

Quando o novo Código de Obras de Taubaté entra em vigor?

A lei entra em vigor em 90 dias após a publicação, ocorrida em 21 de julho de 2026.

O que é o Alvará Rápido Eletrônico (ARE)?

É um mecanismo que autoriza a execução de obras mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensando análise prévia dos técnicos municipais.

Quanto custa regularizar uma casa de 100 m² com o novo código?

O custo cai de R$ 3.659,00 para R$ 1.408,00, considerando 5% do UFMT sobre a área a ser regularizada. A UFMT 2026 vale R$ 281,52.

O que é a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS)?

É um programa que assegura atendimento técnico gratuito por arquitetos, engenheiros e urbanistas a famílias com renda de até três salários mínimos.

O novo código exige AVCB para todos os prédios?

Não. O AVCB passa a ser exigido exclusivamente para inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, não mais para o Habite-se de prédios não residenciais.