# Governador Edison Lobão agora é Ribeirãozinho do Maranhão

> Governador Edison Lobão, município do Maranhão, passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026. A mudança encerrou processo iniciado em 2013 por ação do Ministério Público Federal.

*Portal Notícias MG · Cidade · 10 de setembro de 2026 · Geraldo Assunção*

O município de Governador Edison Lobão passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A alteração foi definida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026, após processo iniciado em 2013 por ação do MPF.

O município de Governador Edison Lobão passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026 pelo governador Carlos Brandão, após um processo que se estendeu por mais de uma década.

A alteração encerra uma discussão iniciada em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Governador Edison Lobão. O órgão questionava o nome da cidade por considerar que a homenagem ao político Edison Lobão, ainda em vida, violava o princípio constitucional da impessoalidade.

Ao fim do processo, a Justiça Federal determinou a alteração do nome do município. A decisão transitou em julgado, mas a mudança dependia do cumprimento de outras etapas previstas na legislação estadual. Ainda em 2013, a Câmara Municipal deu início à tramitação do projeto de lei que tratava do novo nome, conforme registrou a fonte original.

A sanção da Lei Estadual nº 12.965, em 29 de julho de 2026, concluiu o percurso jurídico e legislativo aberto treze anos antes. O texto foi assinado pelo governador Carlos Brandão, que confirmou o nome Ribeirãozinho do Maranhão para o município.

## O que muda na prática para o município

Para moradores, empresas e órgãos públicos, a mudança de nome tem efeito administrativo direto. Documentos oficiais, cadastros de endereço, registros de imóveis e sistemas de atendimento passam a usar a nova denominação. Quem faz a atualização de cadastro sabe que a troca de nome de município costuma exigir revisão de contratos, notas fiscais e correspondências.

A alteração não modifica a área territorial, a arrecadação nem a estrutura administrativa da cidade. O que muda é a identificação oficial, que passa a constar em publicações, atos e sistemas do poder público.

## Próximos passos

Com a lei sancionada, o próximo movimento cabe aos órgãos de registro e às prefeituras na atualização dos cadastros. O processo que tramitou por mais de uma década chega ao fim com o nome Ribeirãozinho do Maranhão em vigor.

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