Justiça manda Prefeitura de SP credenciar Uber para mototáxi em 48 horas

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital conceda, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para operar o serviço de mototáxi. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ela rejeitou um novo indeferimento emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho.

Por que a Justiça rejeitou o indeferimento da Prefeitura?

Na decisão, a magistrada afirmou que a administração municipal voltou a resistir ao cumprimento de determinações judiciais anteriores. A Prefeitura apresentou novas exigências burocráticas relacionadas à documentação do seguro apresentado pela empresa.

Segundo a juíza, a Prefeitura passou a questionar, apenas nesta etapa do processo, a ausência de assinatura em uma declaração da seguradora. Esse ponto, segundo ela, não havia sido levantado anteriormente.

O seguro da Uber atende à lei federal

A Uber informou que apresentou, em 17 de julho, uma nova versão do documento. O documento conta com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice.

A magistrada também considerou que a exigência de coberturas adicionais para o seguro já havia sido suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar na ADPF 1.296.

O que a Justiça determinou?

Com isso, a Justiça concluiu que o seguro oferecido pela empresa atende aos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.587/2012. Determinou que o CMUV formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no município de São Paulo.

A CNN Brasil solicitou posicionamento da Prefeitura de São Paulo e aguarda resposta.

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para a Prefeitura de SP credenciar a Uber?

48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Quem é a juíza responsável pela decisão?

Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do TJSP.

O que a Prefeitura questionou no processo?

A ausência de assinatura em uma declaração da seguradora, ponto não levantado anteriormente.

A Uber apresentou novo documento?

Sim, em 17 de julho, com assinatura eletrônica dos representantes da Chubb.

Qual lei federal baseia a decisão?

Lei Federal nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.