Justiça determina que Arujá regularize atendimento de saúde mental infantil

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Arujá regularize o atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes no município. A decisão, proferida pela Vara da Fazenda Pública local, dá prazo de 120 dias para que a administração municipal implemente serviços especializados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), que apontou deficiências na rede de atenção psicossocial infantojuvenil.

A determinação judicial exige que Arujá garanta atendimento psicológico, psiquiátrico e de assistência social para crianças e adolescentes com transtornos mentais. A prefeitura terá que apresentar um plano de ação em até 30 dias, detalhando como vai cumprir a decisão. A falta de um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS IJ) no município foi um dos principais pontos levantados pelo MP-SP.

O que a Justiça exige de Arujá

A decisão judicial lista obrigações específicas para a prefeitura. Entre elas:

• Implantar o CAPS Infantojuvenil ou serviço equivalente, com equipe multidisciplinar
• Garantir consultas com psiquiatra e psicólogo em até 30 dias após a solicitação
• Assegurar acompanhamento continuado para casos de transtornos graves
• Oferecer acolhimento emergencial 24 horas para crises

O MP-SP alegou que Arujá não oferecia atendimento especializado para crianças e adolescentes, encaminhando pacientes para serviços gerais ou para outras cidades. A Justiça considerou que a situação viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Reforma Psiquiátrica.

Prazos e multas previstas na decisão

A prefeitura de Arujá tem 30 dias para apresentar um cronograma de ações. O prazo final para regularização total é de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por dia, que pode ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A decisão também prevê que a administração municipal publique, em até 15 dias, um edital para contratação de profissionais de saúde mental. O município terá que comprovar, a cada 60 dias, o andamento das medidas.

Situação da saúde mental infantojuvenil em Arujá

Arujá, na Região Metropolitana de São Paulo, tem cerca de 85 mil habitantes. Até a decisão judicial, o município não contava com CAPS Infantojuvenil, serviço recomendado pelo Ministério da Saúde para cidades com mais de 70 mil habitantes. O atendimento era feito em unidades básicas de saúde, sem equipe especializada.

Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) indicam que, em 2025, Arujá registrou 1.200 atendimentos psiquiátricos para crianças e adolescentes em serviços gerais, mas sem continuidade do cuidado. A falta de um serviço específico gerava filas de espera de até seis meses para consultas com psiquiatra.

Impacto da decisão para famílias

A decisão da Justiça afeta diretamente famílias que buscavam tratamento para filhos com transtornos como autismo, TDAH, depressão e ansiedade. Sem o CAPS IJ, muitos pais recorriam a serviços particulares ou a cidades vizinhas, como Guarulhos e São Paulo.

A associação de moradores de Arujá relatou que, em 2025, pelo menos 30 crianças estavam na fila de espera por atendimento psiquiátrico. A decisão judicial pode reduzir esse tempo e garantir acesso gratuito a tratamento multidisciplinar.

Próximos passos

A prefeitura de Arujá pode recorrer da decisão, mas terá que cumprir as obrigações imediatas enquanto o recurso tramita. O MP-SP acompanhará o cumprimento e pode pedir o bloqueio de verbas municipais em caso de descumprimento.

Para as famílias, a recomendação é buscar a Defensoria Pública ou o MP-SP caso o atendimento não seja regularizado no prazo. A decisão serve de precedente para outros municípios da região que também enfrentam problemas na saúde mental infantojuvenil.

Perguntas Frequentes

O que a Justiça determinou para Arujá?

A Justiça determinou que a prefeitura regularize o atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes em 120 dias, com implantação de CAPS Infantojuvenil e contratação de profissionais.

Qual o prazo para Arujá cumprir a decisão?

O prazo total é de 120 dias, com apresentação de plano de ação em 30 dias e comprovações a cada 60 dias.

O que acontece se a prefeitura não cumprir?

Há multa diária de R$ 1 mil, que pode ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Como as famílias podem acompanhar o cumprimento?

Pelo Ministério Público Estadual ou Defensoria Pública, que monitoram a execução da decisão.

Essa decisão vale para outras cidades?

A decisão é específica para Arujá, mas pode servir de referência para ações semelhantes em outros municípios.