Governo Trump pede que Suprema Corte autorize restrições a voto por correio

O governo do presidente americano Donald Trump solicitou, nesta segunda-feira (27), à Suprema Corte dos EUA que autorize a implementação em todo o país de um decreto presidencial que torna mais rígidas as regras para o voto por correspondência. A medida ocorre a poucos meses das eleições de meio de mandato, em novembro, que vão decidir o controle do Congresso.

O governo Trump pediu à Suprema Corte dos EUA que autorize a implementação de um decreto que endurece regras para o voto por correspondência. A medida, contestada por 23 estados e uma juíza federal, busca restringir o uso de cédulas postais antes das eleições de meio de mandato em novembro.

O pedido do Departamento de Justiça

Em um documento apresentado à corte, o Departamento de Justiça solicitou que seus integrantes suspendam decisão judicial impedindo a aplicação da diretiva do presidente republicano em 23 Estados, a maioria deles governados por democratas, e em Washington. Esses estados haviam contestado o decreto por considerá-lo inconstitucional, enquanto o processo judicial segue seu curso. A Suprema Corte determinou que esses Estados respondam ao pedido até 3 de agosto.

A decisão da juíza federal Indira Talwani

A juíza federal Indira Talwani rejeitou o argumento do governo de que os Estados não tinham legitimidade para contestar a diretiva de Trump. Em junho, Talwani avaliou que o presidente não tinha autoridade para ordenar mudanças na forma como os Estados administram as eleições federais, observando que, segundo a Constituição dos EUA, cabe aos Estados determinar os requisitos de elegibilidade dos eleitores.

A juíza também observou que as agências federais não têm capacidade para compilar listas precisas de eleitores para cada Estado. Talwani concluiu que as alegações dos Estados não eram prematuras, como havia argumentado o governo, e que eles tinham legitimidade para entrar com a ação, pois enfrentariam perturbações na administração eleitoral, custos de conformidade e uma ameaça credível de processo criminal.

Os argumentos do governo Trump

O governo defendeu que a decisão de Talwani seja anulada, pois a ação judicial é prematura. Agências federais "ainda estão deliberando sobre como implementar o decreto, mas o tribunal distrital decidiu preventivamente que qualquer que seja a decisão das agências, ela será necessariamente ilegal", afirmou o Departamento de Justiça em seu documento.

O Departamento de Justiça solicitou ao 1º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Boston, que suspendesse a decisão de Talwani. O 1º Circuito rejeitou o pedido no sábado.

O decreto presidencial de março

Emitido em março, o decreto de Trump integra seus esforços mais amplos para promover mudanças nas eleições dos EUA. O presidente americano, que fez falsas acusações de fraude generalizada nas eleições dos EUA, incluindo sua derrota em 2020 para o democrata Joe Biden, tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar um polêmico pacote de restrições eleitorais chamado SAVE America Act.

Trump prometeu acabar com o uso de cédulas por correspondência em todo o país antes das eleições de meio de mandato e vem colocando em dúvida a segurança dessas cédulas, embora sejam raras as evidências de fraude eleitoral. A restrição ao voto por correspondência beneficiaria desproporcionalmente os republicanos, já que os eleitores democratas tradicionalmente têm sido mais propensos a usar o voto por correspondência.

O que o decreto determina

O decreto instruiu o Departamento de Segurança Interna a compilar e transmitir aos Estados uma lista de cidadãos norte-americanos elegíveis para votar em cada Estado, e o Departamento de Justiça a priorizar a investigação e o processo judicial contra autoridades eleitorais estaduais e locais que emitam cédulas para pessoas consideradas "não elegíveis". O decreto também exige que o Serviço Postal dos EUA entregue cédulas apenas aos eleitores constantes da lista de votação por correspondência aprovada de cada Estado. O Serviço Postal tomou medidas recentemente para implementar a diretiva de Trump.

Os estados envolvidos

Os Estados que questionam a medida, incluindo Califórnia e Massachusetts, entraram com uma ação no tribunal federal de Boston para contestar a ordem de Trump. Um grupo de 12 procuradores-gerais estaduais republicanos interveio no caso para defender a diretiva de Trump.

Em junho, a Suprema Corte rejeitou uma contestação apoiada pelos republicanos contra as leis estaduais que permitem a contagem de cédulas enviadas pelo correio recebidas após o dia da eleição.

Perguntas Frequentes

O que o governo Trump pediu à Suprema Corte?

O governo Trump solicitou que a Suprema Corte autorize a implementação de um decreto presidencial que restringe o voto por correspondência em todo o país.

Por que 23 estados contestam o decreto?

Os estados consideram o decreto inconstitucional, argumentando que cabe a eles determinar as regras eleitorais, conforme a Constituição dos EUA.

O que a juíza Indira Talwani decidiu?

Talwani rejeitou o argumento do governo, concluindo que os estados têm legitimidade para contestar a diretiva e que o presidente não tem autoridade para mudar a administração eleitoral federal.

O que é o SAVE America Act?

É um polêmico pacote de restrições eleitorais que Trump pressiona o Congresso republicano a aprovar.

Quando a Suprema Corte deve responder?

A corte determinou que os estados respondam ao pedido do Departamento de Justiça até 3 de agosto.