# Decreto em Ribeirão Preto proíbe publicidade de 'bets' em espaços públicos, shoppings e bares

> O Decreto da Prefeitura de Ribeirão Preto, publicado em 22 de janeiro, proíbe publicidade de plataformas de apostas esportivas ('bets') em espaços públicos e privados de acesso público, como shoppings e bares. A medida fundamenta-se no poder de polícia administrativa municipal para regulamentar a exposição de anúncios comerciais.

*Portal Notícias MG · Cidade · 23 de julho de 2026 · Geraldo Assunção*

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou decreto nesta quarta-feira (22) que proíbe publicidade de plataformas de apostas esportivas, as 'bets', em espaços públicos e privados de acesso público, como shoppings e bares. A medida, baseada no poder de polícia administrativa, visa pro

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou nesta quarta-feira (22) um decreto que proíbe qualquer tipo de publicidade associada às plataformas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", em espaços públicos e privados de acesso público. A restrição alcança shoppings, arenas esportivas e bares, entre outros locais. A administração municipal argumenta que a medida se baseia na competência para promover ordenamento territorial e exercer o poder de polícia administrativa, com o objetivo de preservar a saúde mental dos jovens.

"Nossa prioridade absoluta é cuidar das pessoas e proteger as nossas famílias, em especial as crianças e os adolescentes, que têm sido alvo dessa superexposição prejudicial", afirmou o prefeito Ricardo Silva (PSD), em nota divulgada pela assessoria de comunicação da Prefeitura. As determinações já estão em vigor e as empresas que não estiverem de acordo com a lei devem providenciar a retirada de todo o material publicitário associado às bets.

## O que muda com o decreto em Ribeirão Preto

O decreto proíbe a publicidade de bets em espaços públicos, como ruas, praças e parques, e em endereços privados de acesso público, ainda que controlado. Isso inclui shoppings, arenas esportivas e bares. A medida não se aplica a propagandas veiculadas em meios de comunicação tradicionais, como TV e rádio, desde que não estejam em locais de acesso público regulamentados pelo decreto.

## Por que a prefeitura tomou essa decisão

A administração municipal alega ter competência legal para promover o ordenamento territorial e exercer o poder de polícia administrativa. A argumentação central é a preservação da saúde mental de jovens, especialmente crianças e adolescentes, que seriam mais vulneráveis à exposição publicitária das bets. O prefeito Ricardo Silva destacou a "superexposição prejudicial" como motivo para a ação.

## Contexto nacional: portaria federal sobre publicidade de bets

Na semana passada, o governo federal publicou uma portaria que define novas regras para a publicidade de bets em âmbito nacional. A medida inclui uma advertência obrigatória, semelhante ao que ocorre com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. O decreto de Ribeirão Preto se soma a esse movimento, mas com escopo local e foco em espaços de acesso público.

## Impacto prático para empresas e comerciantes

As empresas que atuam com publicidade de bets em Ribeirão Preto devem retirar imediatamente todo o material dos locais abrangidos pelo decreto. Isso inclui placas, cartazes, banners e qualquer outra forma de propaganda em fachadas, vitrines e áreas comuns de shoppings e bares. O descumprimento pode gerar multas e outras sanções administrativas, embora o texto do decreto não especifique valores.

## Perguntas Frequentes

### O decreto proíbe a publicidade de bets em toda a cidade?

Sim, a proibição abrange espaços públicos e privados de acesso público em todo o município de Ribeirão Preto.

### Shoppings e bares estão incluídos na proibição?

Sim, o decreto cita explicitamente shoppings, arenas esportivas e bares como locais onde a publicidade de bets é proibida.

### A medida já está em vigor?

Sim, as determinações já estão em vigor desde a publicação do decreto nesta quarta-feira (22).

### O que as empresas precisam fazer para se adequar?

As empresas devem retirar todo o material publicitário associado às bets dos locais abrangidos pela proibição.

### Há diferença entre o decreto municipal e a portaria federal?

Sim, o decreto municipal foca em espaços de acesso público em Ribeirão Preto, enquanto a portaria federal define regras nacionais para publicidade de bets, incluindo advertências obrigatórias.

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Fonte (canonical): https://portalnoticiasmg.com.br/cidade/decreto-ribeirao-preto-proibe-publicidade-bets-espacos-publicos-shoppings-bares/