Câmara de Congonhas aprova política de monitoramento tecnológico para fiscalização da mineração

A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Monitoramento, Fiscalização Tecnológica e Transparência da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito Anderson Cabido.

A nova política permite que o município utilize drones, imagens de satélite, sensoriamento remoto e inteligência artificial (IA) para monitorar a atividade minerária, produzir informações técnicas e ampliar a fiscalização da produção mineral. O objetivo é assegurar que a arrecadação da CFEM corresponda à quantidade efetivamente explorada no território de Congonhas.

Por que o monitoramento tecnológico é essencial para Congonhas

Congonhas, cidade histórica e mineradora de Minas Gerais, enfrenta o desafio de garantir que a compensação financeira recebida reflita a produção real das mineradoras. O prefeito Anderson Cabido afirmou que a iniciativa busca fortalecer a capacidade de fiscalização do município, promovendo maior transparência e assegurando que a quota-parte da CFEM seja compatível com a base de cálculo real da produção.

O que diz o prefeito sobre a fiscalização

Na justificativa do projeto, o prefeito destacou que "o Município não pode e não deve ser um mero espectador da atividade minerária. É seu dever zelar para que a exploração de nossas riquezas minerais se traduza em justa compensação para a coletividade". A frase reforça o compromisso com uma gestão mais ativa e transparente.

Como funciona a política de monitoramento

Entre as medidas previstas na proposta está a utilização das tecnologias para identificar áreas de mineração, barragens e depósitos de rejeitos, além de estimar volumes de extração mineral e de movimentação de materiais. Os dados levantados poderão ser comparados às informações declaradas pelas mineradoras e às bases da Agência Nacional de Mineração (ANM), contribuindo para uma fiscalização mais eficiente.

Cooperação e proteção de dados

O projeto também prevê a cooperação entre o município e órgãos estaduais e federais, assegura a proteção do sigilo de informações industriais, comerciais e tecnológicas e estabelece que as empresas mineradoras deverão colaborar com a fiscalização, fornecendo documentos e informações sempre que solicitadas.

Próximos passos do projeto

Como a matéria foi aprovada em regime de urgência, não haverá necessidade de uma segunda votação no Legislativo. O texto segue agora para sanção do chefe do Executivo municipal. A expectativa é que, após sancionada, a política entre em vigor rapidamente, fortalecendo o controle sobre a arrecadação da CFEM em Congonhas.

Perguntas Frequentes

O que é a CFEM?

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é um tributo pago pelas mineradoras aos municípios onde ocorre a extração.

Quem propôs o projeto de lei?

O Projeto de Lei nº 32/2026 é de autoria do Poder Executivo, enviado pelo prefeito Anderson Cabido.

Quais tecnologias serão usadas?

Drones, imagens de satélite, sensoriamento remoto e inteligência artificial para monitorar a produção mineral.

O projeto já está em vigor?

Ainda não. Foi aprovado pela Câmara e segue para sanção do prefeito.

Como as mineradoras serão afetadas?

Deverão colaborar com a fiscalização, fornecendo documentos e informações quando solicitadas.

Haverá mais votação?

Não, por ter sido aprovado em regime de urgência, o texto segue direto para sanção.