Câmara de BH aprova trabalho voluntário de presos em serviços públicos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 720/2026, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar a mão de obra de pessoas privadas de liberdade em serviços de interesse público. A votação ocorreu nesta terça-feira (15), com 35 votos favoráveis. O texto ainda precisa ser analisado novamente antes da votação definitiva.

A proposta prevê que a participação dos detentos seja voluntária e siga as regras da legislação de execução penal. De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores poderão atuar em atividades de manutenção e serviços públicos, especialmente em locais que demandam reforço de mão de obra.

O que diz o projeto sobre condições de trabalho

O projeto determina que as condições de trabalho devem preservar a dignidade das pessoas privadas de liberdade. As atividades também deverão seguir normas de saúde, higiene e segurança. Entre as exigências previstas está o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Como ocorre em outras modalidades de trabalho prisional previstas pela legislação brasileira, a participação pode gerar remição da pena. Pela Lei de Execução Penal, o preso pode reduzir um dia da pena a cada três dias de trabalho, desde que sejam cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício.

O projeto não cria uma nova regra de remição. A proposta estabelece a possibilidade de utilização dessa mão de obra em atividades de interesse público, mediante convênio entre o município e o Estado.

Próximos passos na Câmara

Como o PL 720/2026 recebeu emendas durante a tramitação, o texto ainda passará novamente por comissões da Câmara de BH. A matéria será analisada pelas comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Administração e Segurança Pública. Depois dessa etapa, o projeto poderá retornar ao plenário para a votação em segundo turno.

Se for aprovado definitivamente, a autorização permitirá que a Prefeitura de Belo Horizonte formalize o convênio com o governo estadual para colocar a medida em prática.